Revista Jurídica FBC

A ADOÇÃO POR CASAL HOMOSSEXUAL MASCULINO NO BRASIL:

Thu, 11 Apr 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo geral o contexto histórico e jurídico da adoção no Brasil, apresentando conceitos e disposições que amparam as adoções por casais homossexuais mas que não são respeitados, inclusive judicialmente. A pesquisa procurou demonstrar também que não pode haver condutas discriminatórias que possam sobrepor aos princípios do afeto, solidariedade, dignidade humana, melhor interesse do menor, e que devam ser valoradas as oportunidades que os casais homossexuais masculinos estejam empenhados em proporcionar aos filhos. Para realizar a presente pesquisa, foi utilizado o método dedutivo a partir de um estudo bibliográfico, através de leituras de teóricos que estudam o tema da A adoção por casal homossexual masculino no Brasil, tendo seu embasamento teórico nos doutrinadores O embasamento teórico foi obtido através dos doutrinadores Dias (2017), Butler (2021), Granato (2013), Spengler (2003), Sordi (2014), dentre outros que contribuíram para conceituar o tema. Diante das consequências desencadeadas pela A adoção por casal homossexual masculino no Brasil, se faz necessária uma solução mais humanizada para que os vínculos familiares possam ser construídos e fortalecidos.

ALIENAÇÃO PARENTAL:

Thu, 11 Apr 2024 00:00:00 -0300

A ѕociedade paѕѕa poг fгequenteѕ mudançaѕ, ѕendo que a família é um inѕtituto que também passou por revisitação no seu conceito, deѕenvolveгam pгoblemaѕ anteѕ deѕconhecidoѕ, que inteгfeгem diгetamente na convivência familiaг ѕaudável e duгadouгa. Aѕѕim, buѕcou-ѕe no pгeѕente tгabalho tгataг de um tema que atinge inúmeгaѕ famíliaѕ em pгoceѕѕo de divórcio, qual ѕeja, a Alienação Paгental tгatada ѕobгe a peгѕpectiva da poѕѕibilidade de гeѕponѕabilização civil ao genitoг alienadoг envolvido. Diante do expoѕto, o pгeѕente tгabalho poѕѕui como objetivo geгal analiѕaг a poѕѕibilidade de гeѕponѕabilidade civil noѕ caѕoѕ de Alienação Paгental e como objetivoѕ eѕpecíficoѕ compгeendeг o contexto hiѕtóгico da Alienação Paгental, eѕtudaг o conceito de Alienação Paгental e, poг fim, analiѕaг a poѕѕibilidade de гeѕponѕabilização civil noѕ caѕoѕ de Alienação Paгental. Paгa a elaboгação foi utilizada a metodologia de гeviѕão de liteгatuгa, atгavéѕ do método qualitativo e exploгatóгio. Foгam utilizadoѕ doutгinaѕ e aгtigoѕ científicoѕ, que aboгdaѕѕem o tema oгa analiѕado. A Lei nº 12.318/2010 aboгda o tema da alienação paгental, ѕendo que ѕeuѕ aгtigoѕ 3º e 6º aѕѕeguгam o diгeito de гeѕponѕabilizaг civilmente o alienador, tгazendo, no ѕeu bojo, mecaniѕmoѕ que poѕѕam pгotegeг aѕ vítimaѕ de tal conduta, gaгantindo o diгeito de гeѕѕaгcimento pelaѕ condutaѕ expeгimentadaѕ decoггenteѕ de tal alienação que ѕofгeгam. Analisou -se que, a Lei da Alienação Parental autoгiza a гeѕponѕabilização civil do alienador, contudo, tal гeѕponѕabilidade é na modalidade ѕubjetiva, qual seja, exige a prova da culpa do alienador e a presença dos pгeѕѕupoѕtoѕ da гeѕponѕabilidade civil.

DOS CORRETORES DE IMÓVEIS:

Fri, 17 May 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo tem por desiderato realizar uma análise exaustiva e meticulosa das particularidades inerentes às relações laborais no contexto da profissão de corretor de imóveis, pautando-se na escrutinação das divergências doutrinárias e prática jurisprudenciais que permeiam os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, bem como nas alterações normativas advindas da Reforma Trabalhista. Para tanto, adota-se uma abordagem metodológica lógico-dedutiva, iniciando-se com a exposição e contextualização das distintas modalidades contratuais, seguida de uma análise doutrinária para verificação dos elementos da relação empregatícia. O escopo deste estudo visa delineamento e formulação de parâmetros aptos a minorar a incerteza jurídica inerente a essa relação laboral, através da minudente análise dos preceitos jurídicos basilares, dos elementos constitutivos da autonomia laboral e das suas modalidades contratuais, além de uma incursão dogmática aprofundada sobre o tema. A pesquisa, com enfoque acadêmico acurado, envereda pela análise da relação de emprego e sua aplicabilidade no contexto jurisprudencial pátrio, conferindo destaque às inovações legislativas instauradas pela Reforma Trabalhista, notadamente a modificação do Art. 442-B, conjuntamente com a Lei nº 6.530 de 1978, que disciplina a atividade dos corretores de imóveis.

LEI 11. 340/2006:

Fri, 17 May 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo trata da Lei Maria da Penha e a Aplicabilidade da Justiça Restaurativa nos Casos de Violência Doméstica. Tendo como objetivo analisar a justiça restaurativa como ferramenta para diminuir a reincidência na violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha que foi instituída com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto neste tipo de violência há uma complexidade, logo demanda um cuidado especial em relação à resolução dos conflitos a ela inerentes, já que apesar da referida lei, é crescente o número de ocorrências de crime desta natureza. Assim como aliada tem-se a Justiça Restaurativa como a solução de conflito e violência, compreendendo sua utilização, como método de resolução de danos, visando, ainda, verificar como se dá sua aplicação, em especial nos casos de violência doméstica contra a mulher, que trazem como consequência a diminuição dos índices de ocorrência destes casos, de modo a identificar se a implementação do modelo restaurativo se faz possível ou não diante do cenário de violência doméstica no Brasil. A partir de uma contextualização histórica sobre a Violência Doméstica, perpassando pela edição da Lei Maria da Penha e da aplicação da Justiça Restaurativa busca-se com esse artigo, apresentar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa na violência doméstica levando-se em consideração uma relativização com a sua aplicação. A fim de alcançar tal objetivo, no presente trabalho, utilizou-se a técnica de pesquisas bibliográficas, obtidas por meio de livros, artigos científicos e resoluções, buscando elaborar uma síntese conclusiva, a partir da análise de autores que escreveram sobre a prática da Justiça Restaurativa, bem como sobre a violência doméstica contra a mulher, e o uso desta ferramenta como método para a resolução deste tipo de conflito.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

Fri, 17 May 2024 00:00:00 -0300

Diante do avanço da Inteligência Artificial (IA), a presente pesquisa instiga um debate complexo sobre responsabilidade civil frente às suas decisões autônomas. A crescente independência desses sistemas desafia o paradigma tradicional de responsabilização, já que muitas vezes não há interferência humana direta nas decisões. Isso demanda uma revisão dos conceitos clássicos de responsabilidade civil, que embora fundamentais, necessitam de adaptações para lidar com entidades autônomas que aprendem e executam tarefas por meio de interações. As diferentes formas de responsabilidade civil, contratual, extracontratual, objetiva e subjetiva, carecem de uma reavaliação para aplicação da IA, visto que atuam de maneira independente, dificultando a identificação de um agente responsável. A interseção entre IA e responsabilidade civil levanta questões fundamentais: como atribuir responsabilidade quando a máquina decide sem intervenção humana? Qual é o grau de responsabilidade dos criadores, programadores ou operadores de sistemas de IA por suas ações? Como o arcabouço legal pode ser ajustado para abordar adequadamente essas questões emergentes? Diante disso, o desafio está em adaptar o quadro legal existente para contemplar situações onde a responsabilidade por ações autônomas é difusa e desprovida de intervenção humana, equilibrando inovação tecnológica e responsabilidade jurídica. Ademais, a aplicação dos princípios tradicionais de responsabilização civil, não coadunam com a revolucionária tecnológica, era da IA.

O ABUSO DE DIREITO E DESVIO DE FINALIDADE NO USO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA

Sun, 19 May 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa, trouxe um panorama geral da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, comumente denominada “Lei Maria da Penha”, que surgiu com o objetivo de proteger a mulher contra a violência doméstica, bem como garantir seus direitos nas relações conjugais. A referida lei veio inibir a abusos, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando que todos os membros da entidade familiar merecem proteção do Estado, conforme, reza a Constituição Federal e trouxe em seu bojo, diversas medidas, dentre elas, as “famosas” medidas protetivas de distanciamento que afasta, o suposto agressor, da convivência familiar e da ofendida, de forma liminar e compulsória. Mas, o uso indevido do direito, pelas supostas vítimas, tem gerado consequência na composição familiar e modificações no comportamento das pessoas que vivem no mesmo relacionamento. Analisou-se uso indevido das medidas protetivas de urgência, a fim de identificar o abuso do direito e desvio de finalidade e, suas consequências jurídicas na esfera civil e criminal. A abordagem permitiu a discussão a responsabilização civil e criminal, do uso indevido das medidas protetivas de urgência (MPU) e, propõe debates sobre conflito da medida protetiva de urgências á princípios constitucionais como, ampla defesa e do contraditório, bem como da presunção da inocência que fundamentam a ordem jurídica e dão sustentáculo aos direitos fundamentais consagrados.

OS IMPACTOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Sat, 18 May 2024 00:00:00 -0300

A aposentadoria especial por insalubridade é um benefício previdenciário concedido aos segurados que exercem atividades em ambientes nocivos a saúde, expostos a riscos físicos, químicos e/ou biológicos. O objetivo da aposentadoria especial é a proteção à saúde, visto que, a exposição aos riscos supramencionados tem o potencial de causar doenças ocupacionais, sendo necessária a retirada desse trabalhador do local de trabalho em um período menor em comparação aos que exercem atividades comuns. Todavia, a reforma da previdência trouxe alterações um tanto quanto prejudiciais para os que se enquadram nessa modalidade, visto que, antes da reforma o único requisito para fazer jus à aposentadoria especial era o tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, após a reforma, além do tempo de contribuição, é necessário atingir a idade mínima, perdendo todo o sentido da aposentadoria especial, uma vez que, o trabalhador continuará exposto aos riscos nocivos à saúde. Outra situação alterada pela reforma foi à possibilidade de converter o tempo especial em comum, quando se trabalha um período da vida laboral e atividade insalubre e outros em áreas comuns, que não possuem agentes nocivos à saúde. Assim o segurado que se enquadrava nesse quesito, tinha a possibilidade converter o tempo insalubre e esse período servia de acréscimo para adiantar a aposentadoria comum, porém com a reforma da previdência esse direito foi excluído e é válido apenas para os segurados que exerceram atividades em áreas insalubres até o dia 13/11/2019. Após essa data, o segurado só fará jus a aposentadoria especial se trabalhar durante 15, 20 ou 25 anos ininterruptos a agentes nocivos a saúde, e se o segurando conseguir atingir a idade mínima exigida.

DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

Sat, 18 May 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise aprofundada dos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho na busca pela satisfação da tutela jurisdicional. Serão examinadas suas funções, espécies, objetivos e a relevância desses princípios como fontes integradoras do Direito do Trabalho. A importância do Direito do Trabalho é evidente, pois ele regula as relações laborais, protege os direitos dos trabalhadores e equilibra as relações entre empregados e empregadores, visando assegurar condições dignas de trabalho, regular a jornada, remuneração e segurança, além de promover a justiça social. Historicamente, o Direito do Trabalho se desenvolveu significativamente desde a Revolução Industrial, com a criação das primeiras legislações trabalhistas em resposta às demandas sociais por melhores condições de trabalho e proteção dos trabalhadores. Movimentos operários e sindicalistas foram fundamentais na conquista de direitos como a limitação da jornada de trabalho, a proibição do trabalho infantil e a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores. Com o tempo, o Direito do Trabalho evoluiu para abranger uma ampla gama de normas reguladoras das relações individuais e coletivas de trabalho, sempre buscando garantir a dignidade do trabalhador e a justiça nas relações laborais. Neste contexto, a análise dos princípios do Direito do Trabalho é essencial, pois orientam a interpretação e aplicação das normas trabalhistas, servindo como diretrizes para os julgadores na resolução de conflitos laborais. Eles sustentam a estrutura normativa trabalhista e garantem a coerência e harmonia do sistema jurídico trabalhista. Portanto, o estudo propõe explorar detalhadamente os princípios do Direito do Trabalho, suas funções, espécies, objetivos e sua importância como fontes integradoras que complementam e harmonizam o ordenamento jurídico trabalhista.

O FENÔMENO DA UBERIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL

Sat, 18 May 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo visa analisar um dos temas atualmente mais polêmicos no Direito do Trabalho Brasileiro: Há vínculo empregatício entre o motorista e a plataforma Uber? Como tem sido avaliada tal questão junto dos tribunais brasileiros? Para que tal objetivo fosse alcançado, fora utilizada uma metodologia exploratória, com base no estudo da doutrina, da legislação brasileira e ainda de um levantamento jurisprudencial, expondo os critérios utilizados para a aplicação da referida teoria. O intuito do trabalho foi o de dar uma contribuição, tanto para a comunidade acadêmica, quanto para a sociedade em geral, tendo em vista o número de cidadãos que se submetem ao trabalho diante desta plataforma. Em tal estudo conclui-se que os tribunais pátrios têm utilizado critérios específicos pautando-se sobre a subordinação jurídica ao delimitar sobre a caracterização ou não do vínculo empregatício, possuindo entendimentos divididos em todas as instâncias e nos mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho sobre o tema.